É uma medida cujo objetivo é trazer agilidade para o trabalhador, minimizando erros e agilizando o encaminhamento até a aposentadoria.

O sistema previdenciário do Brasil é burocrático e complexo. Com diversas opções de aposentadoria e regras, é importante estar em dia com o recolhimento das contribuições e com os documentos trabalhistas. 

Além disso, saber quais são os seus direitos e o que esperar da aposentadoria do INSS é primordial!

Acompanhe esse texto até o fim e entenda o que é, como fazer e quanto custa um planejamento previdenciário.

O que é e para que serve?

O planejamento previdenciário é o estudo do histórico de tempo de serviço, da idade e das contribuições previdenciárias que o segurado possui com os diversos Regimes de Previdência, além da análise das atividades desenvolvidas ao longo da carreira, os salários de contribuição e a legislação aplicada ao caso específico.

O documento irá apurar os resultados já existentes e realizando projeções futuras para orientar o segurado acerca das possibilidades de aposentadoria que possui e qual lhe será mais vantajosa. Em outras palavras, é a análise da situação do segurado na busca pelo melhor benefício em menor tempo possível.

O planejamento permite organizar a vida contributiva de forma preventiva. Evitando prejuízos com recolhimentos desnecessários, equivocados e com código errado, com contribuições abaixo do mínimo exigido, com períodos contribuídos e não registrados nos CNIS, com pendências e erros, entre outras inconsistências.

Como funciona?

O planejamento previdenciário nada mais é do que um estudo preliminar que irá apontar quanto tempo uma pessoa ainda precisa contribuir para a previdência social até ter direito a aposentadoria.

Outro ponto importante é a estimativa matemática que permite visualizar os valores que devem ser contribuídos para o valor do salário do benefício corresponder aos desejos do segurado.

Na prática, é um documento com o cálculo, acompanhado de um estudo jurídico previdenciário, baseado no histórico de trabalho e nas informações previdenciárias do trabalhador. 

Essas informações são coletadas desde o começo da vida de trabalhador da pessoa até o momento do estudo. 

Com o planejamento previdenciário em mãos o trabalhador pode visualizar o futuro da sua aposentadoria e entender as estratégias para adquirir o melhor benefício para o seu caso.

Vale lembrar que o planejamento previdenciário é uma estimativa, e, em muitos casos, é realizado com projeção a longo prazo. 

Sendo assim, não considera algumas informações como reajustes futuros, inflação e possíveis mudanças nas regras previdenciárias. 

Para quem é recomendado?

Como o planejamento previdenciário tem muitas utilidades, ele pode ajudar todas aquelas pessoas que desejam se aposentar com segurança. 

Isto é, o planejamento previdenciário é aconselhado para todos os segurados do INSS, tanto servidores públicos como profissionais da iniciativa privada. 

Para os mais próximos da aposentadoria, o estudo serve como base de segurança para que o segurado esteja ciente a respeito do que terá direito e possa perceber uma possível violação caso não lhe seja concedido o melhor benefício possível.

Além disso, fará correções a tempo e ira auxiliar na solicitação que seja mais adequada e assertiva.

Os mais jovens, por outro lado, poderão utilizá-lo no planejamento estratégico e subsídio para a tomada de decisões futuras.

Dessa forma, evita-se prejuízos e desgastes desnecessários no futuro, e entendo qual o melhor caminho a seguir em valor de contribuição e periodicidade para alcançar o benefício desejado.

O planejamento previdenciário também será útil para aqueles que já encaminharam a solicitação ao INSS – podendo verificar se os procedimentos estão corretos dentro das possibilidades que o contribuinte tem – e para quem já é aposentado – para verificar se o benefício concedido é mesmo o mais vantajoso.

Em alguns casos é ainda mais essencial que haja um planejamento previdenciário, como os segurados que:

• tiveram vários vínculos empregatícios durante a vida;
• estão pagando ou pagaram em algum período o INSS por conta própria;
• estão pensando em se aposentar, mas não estão contribuindo com o INSS;
• exercem ou já exerceram atividades especiais, insalubres e com risco de vida;
• trabalharam alguns períodos no serviço público e outros períodos na iniciativa privada;
• possuem contribuições em atraso com o INSS;
• possuem dúvidas quanto a melhor regra e categoria para solicitar a aposentadoria.

Não há momento certo para contratar um planejamento previdenciário, porém quanto antes o fizer, com maior tranquilidade poderá se planejar para a tão sonhada aposentadoria.

Recomendamos que um bom momento para requisitar ajuda profissional seja entre 30 e 35 anos de idade. O trabalhador já contará com um histórico significativo, permitindo um estudo mais eficiente e a construção de cenários mais consistentes.

Mesmo com as reformas, ainda é necessário?

O planejamento previdenciário se tornou ainda mais importante depois da Reforma da Previdência. Muitas das regras da aposentadoria mudaram e com as novas leis,  os cálculos dos benefícios também foram modificados. 

Por exemplo, em muitos casos hoje há até 3 possibilidades para o segurado do INSS se aposentar, são elas: a regra anterior a reforma para quem já tinha direito adquirido; regras de transição; e regra permanente.

Todas essas possibilidades podem confundir o segurado na hora de optar pelo benefício mais vantajoso. Escolher uma categoria ao invés de outra pode significar uma diminuição significativa no valor final do salário da aposentadoria. 

Quais os passos?

Há diferentes formas de elaborar um planejamento previdenciário. O profissional pode optar por uma planilha de planejamento previdenciário ou um software de planejamento previdenciário. 

Mas alguns passos devem ser realizados para um estudo mais completo. Cada um dos passos é essencial para que o resultado atenda as expectativas do segurado. Confira abaixo o passo a passo de um Planejamento Previdenciário:

1º Passo – Análise do Período Contributivo

O primeiro passo é a análise de todo o período contributivo do segurado. Serão observados todos os detalhes do contrato de trabalho, seja na iniciativa privada ou em órgãos públicos, confrontando-as com informações trazidas no CNIS, por exemplo. 

É nesse passo, com a análise preliminar do contrato de trabalho, que podem ser encontradas informações conflitantes que geram situações que invalidam a contribuição.

2º Passo – Períodos Laborados e Não Pagos para o INSS

Caso haja períodos laborados e não pagos para o INSS, será verificada a possibilidade de efetuar o pagamento deste período não contribuído junto a Previdência Social. Todo esse processo será sempre feito com orientação de um especialista.

3º Passo – Atividade Especial

Outra verificação importante é caso haja períodos laborados em atividade especial. É necessário verificar a possibilidade do reconhecimento deste período, desde que, o segurado ou servidor comprove a atividade profissional nociva à saúde.

A comprovação é feita através de documentos como os Laudos Técnicos de Segurança do Trabalho – Perfil Profissiográfico Previdenciário, e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.

4º Passo – Simulações de Aposentadoria

Uma mesma pessoa pode ter direito a diversas possibilidades de aposentadoria, especialmente após a Reforma da Previdência. 

Para entender e decidir qual é o melhor benefício, é possível fazer simulações com diversos cenários possíveis. As simulações se aplicam aos segurados do INSS e também aos servidores.

No caso dos servidores, é considerado ainda as possibilidades de aposentadoria dentro da legislação e esfera em que se encontra o servidor, além de períodos que talvez contemplem o INSS, podendo optar por períodos mistos.

5º Passo – O valor da sua aposentadoria

Outra simulação possível de ser feita no planejamento previdenciária é do valor da sua aposentadoria, quando atingir os requisitos de cada regra previdenciário de que se tem direito. 

Ainda pode-se simular quanto deseja pagar a título de contribuição previdenciária ao INSS – entre um salário mínimo e o teto do INSS – e o valor total que deverá ser pago ao Imposto de Renda.

6º Passo – Entrega do Parecer por Escrito

Todas as informações que citamos até agora precisam estar documentadas por escrito e bem organizadas para ser entregue um parecer ao segurado. 

Com esse documento, ele terá clareza de como ficará seu benefício previdenciário quando se aposentar. 

O segurado também poderá escolher qual faixa de contribuição melhor se adéqua a sua expectativa, sabendo que no futuro irá evitas surpresas desagradáveis já que o histórico de contribuições estará pronto para o pedido de aposentadoria.

7º Passo – Averbação do Tempo de Serviço (Servidor Público)

Um detalhe importante no caso dos servidores públicos é a questão da averbação de tempo de serviço. Muitas vezes elas são feitas sem planejamento, podendo provocar perda na oportunidade de um segundo benefício previdenciário.

8º Passo – Continuidade do Atendimento

Com o planejamento previdenciário pronto e o Parecer entregue, o segurado pode ter algumas dúvidas quanto a sua trajetória até a aposentadoria. 

Caso seja o caso, possuímos canais de atendimento como e-mail e WhatsApp.

Documentos necessários?

O planejamento previdenciário irá precisar dos mesmos documentos necessário para dar entrada em uma aposentadoria e até mais para verificar todas as possibilidades.

Confira abaixo alguns documentos essenciais para o estudo:

• Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
• Fichas financeiras, no caso de servidores públicos;
• Simulação de aposentadoria;
• Carteiras de Trabalho;
• Certidão de Tempo Militar, se houver;
• Guias de Recolhimento Previdenciários;
• Certidão do tempo de contribuição de regime próprio;
• Laudos para comprovação de atividade especial, como o PPP e LTCAT;
• Certidão de escola técnica;

O profissional responsável pelo planejamento previdenciário poderá solicitar outros documentos.

O importante é ter o máximo de informações possíveis, além de analisar os documentos que precisam ser corrigidos ou retificados no sistema do INSS.

Qual o custo?

Você deve estar se perguntando quanto custa um planejamento previdenciário? 

Isso irá depender da complexidade do caso, da qualificação do profissional, quanto tempo o especialista irá precisar para a elaboração do planejamento, entre outros fatores.

Além de variar muito, algumas entidades de classe também não permite que analistas previdenciários, advogados e outros profissionais divulguem o preço de seus serviços abertamente, segundo o Código de Ética da Profissão. 

De qualquer maneira, é altamente recomendado que se faça o planejamento já que o valor é um investimento facilmente recuperado por conta da melhor aposentadoria concedida.

Um planejamento previdenciário gratuito será difícil de encontrar. Também não recomendamos que o estudo seja feito pelo próprio segurado. É importante ter um especialista auxiliando para que não deixe passar nenhum detalhe específico.

Pensar na aposentadoria preventivamente, antecipando eventuais problemas futuros, é a melhor ferramenta de organização e programação para a tão sonhada e desejada aposentadoria. 

O planejamento previdenciário vem sendo adotado cada vez mais pelos brasileiros que, independentemente da idade, acreditam que a aposentadoria é algo a ser pensado com antecedência. 

Vale ressaltar que o ideal é que um profissional previdenciário auxilie com a elaboração do planejamento previdenciário. 

Além de saber os detalhes de cada aposentadoria, ter ajuda de um especialista pode fazer a diferença quando o assunto é selecionar o melhor benefício.

Como funciona?

Existem casos em que a Previdência Social comete equívocos nos cálculos, resultando em valores menores aos aposentados. Para corrigir o erro, o beneficiado deve solicitar a mudança do valor.

Primeiramente, é necessário que você descubra como o INSS analisou seu benefício. Para isso, recomenda-se desde já a orientação e o auxílio de um profissional de Direito Previdenciário, porque, dependendo da situação, apenas um especialista vai poder dar andamento ao processo, que pode ser administrativo ou judicial.

O especialista, então, vai te solicitar a carta de concessão e a memória de cálculo da aposentadoria. Nesses documentos ficam registrados não só os critérios utilizados pelo INSS para fazer o cálculo do seu benefício, mas também os salários de contribuição ao longo dos anos. Caso você não possua essa documentação, fique tranquilo, pois é possível solicitá-la pelo site ou aplicativo de celular Meu INSS.

Após análise da documentação, o especialista vai verificar possíveis erros no seu salário. Caso confirme-se que há algum problema que impacte diretamente no pagamento do seu benefício, então o profissional vai solicitar em seu nome uma revisão da aposentadoria.

Qual é o prazo que posso solicitar a revisão?

O prazo para a solicitação a revisão da aposentadoria é de até dez anos, contatos após o primeiro pagamento do benefício.

Como assim dez anos? Vamos ao exemplo: digamos que Maria começou a receber o benefício no dia 18 de setembro de 2020. Mas, devido a uma ação trabalhista, estendeu seu tempo de contribuição. Então, o prazo de dez anos começa a contar a partir do primeiro dia do mês seguinte após o primeiro pagamento feito pelo INSS. Ou seja, Maria terá até 1º de novembro de 2030 para solicitar a revisão da aposentadoria. Assim, o INSS vai recalcular sua aposentadoria, incluindo o tempo de contribuição que Maria teve acrescentado.

Há, no entanto, duas exceções em que o INSS pode conceder a revisão da aposentadoria independentemente do prazo de dez anos. São as seguintes situações: quando o INSS deixou de analisar algum documento do seu processo administrativo, ou quando o surge um documento que você e o INSS não tinham conhecimento, mas que pode impactar diretamente no seu benefício.

Tenha cuidado com o prazo, principalmente porque muitas pessoas acreditam que, após dez anos, o benefício é automaticamente reajustado e acrescido.

Quando o beneficiado pedir a revisão da aposentadoria, precisa ter certeza de que o valor está incorreto. Se acaso verificarem que o valor está acima de seu direito, a Previdência Social poderá diminuir o valor do benefício. Isso ocorre porque a instituição não analisa somente o requerimento de revisão, mas, sim, todos os anos de contribuição, documentos, ações, entre outros.

Quais os tipos de revisão?

Os motivos para revisão da aposentadoria são diversos, podendo variar desde ações trabalhistas até datas de início do benefício equivocadas. Existem revisões mais conhecidas, as quais citaremos a seguir, e outras específicas que somente um analista previdenciário poderá analisar e auxiliar.

Revisão do teto

Qualquer benefício previdenciário possui um teto, ou seja, um valor limitante. Em 2022, por exemplo, o valor do teto é de R$ 7.087,22. Isso significa que, se o INSS apurar a média de contribuições e chegar ao final de R$ 8.000,00, o segurado não receberá esse total na aposentadoria, mas, sim, o valor do teto.

O que ocorre é que em 1998 e 2003, duas emendas constitucionais foram promulgadas e elevaram o teto previdenciário para R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente.

A concessão das aposentadorias posteriores à emenda respeitava o limite imposto, porém, as anteriores, não. Geralmente, os índices de reajustes e o valor teto são equiparados, contudo, isso não ocorreu durante o período.

Em resumo, a revisão da aposentadoria do teto serve para recuperar a lacuna entre o benefício e o teto. O INSS garante esse direito àqueles que contribuíam sobre o teto previdenciário.

Revisão de fato / Revisão após ação trabalhista

É a mais comum de todas, pois acontece quando há erro de algum fato no seu benefício. Por exemplo: o INSS não identificou determinadas contribuições que foram feitas por você ao longo da vida.

Pode acontecer também do INSS não reconhecer algum vínculo trabalhista que você teve, pois não estava registrado na sua carteira de trabalho. Dessa forma, você teria que apresentar a sentença trabalhista onde esse vínculo foi reconhecido, para que esse período também seja considerado na sua contagem de tempo.

Ou seja, FATOS não observados no momento da sua concessão e que fizeram com que o benefício concedido tivesse um valor muito menor do que aquilo que realmente você tinha direito a receber.

Esse tipo de revisão da aposentadoria também pode ser conhecido como revisão após ação trabalhista, porque ocorre quando um trabalhador ganha uma ação trabalhista na Justiça e este resultado pode melhorar o valor do benefício.

Só para ilustrar: João trabalha oito horas diárias em uma empresa, mas vive fazendo hora extra remunerada. Após sair de seu emprego, nota que suas horas extras não foram adicionadas às verbas rescisórias. João entra com uma ação judicial que leva anos, mas, no final, conquista seu direito. Nesse caso, as horas extras serão consideradas posteriormente nas contribuições previdenciárias.

Revisão do Buraco Negro

Pessoas que se aposentaram entre os dias 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 têm direito a esse tipo de revisão da aposentadoria.

Durante esse período, o INSS aplicou baixas correções de inflação sobre as contribuições, acarretando em um valor menor do que o garantido.

O Buraco Negro consiste no recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) com aplicação da correção monetária e respeito ao teto do INSS. Diferente das demais revisões, esta não possui o prazo máximo de dez anos.

Ainda que as revisões do teto de 1998 e de 2003 tenham garantido o reajuste aos segurados, nem todos foram devidamente beneficiados devido ao sistema da época ou a não solicitação da revisão, por exemplo.

Revisão do Buraco Verde

Estão enquadradas nesse tipo de revisão da aposentadoria aquelas concedidas entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993.

Os segurados dessa época tiveram seu benefício reduzido por força de imposição de valor teto antes de apurado o valor final. Ou seja, mesmo que a remuneração tenha ficado acima do teto, o RMI foi calculado sobre o teto. Um erro, não é mesmo? Certamente, a limitação ao teto só ocorre após a apuração da média de contribuição. Além disso, esta revisão não prescreve em dez anos.

Revisão da Vida Toda / Revisão da Vida Inteira

A revisão da vida toda tem como objetivo incluir no cálculo da aposentadoria todos os períodos em que o trabalhador contribuiu para o INSS.

A Justiça autorizou esse tipo de revisão da aposentadoria, podendo beneficiar, principalmente: trabalhadores que ganhavam bem antes de 1994; trabalhadores que possuem poucas contribuições depois de 1994; quem começou a ganhar menos depois de 1994.

Antes da reforma da Previdência de 2019, só era permitido calcular a aposentadoria do trabalhador a partir de julho de 1994, que corresponde ao início do plano Real. Agora, o INSS pode usar todas as contribuições antes de 1994.

Revisão da melhor Data de Início do Benefício (DIB)

O segurado pode escolher a época mais vantajosa para se aposentar. Apesar de considerarem uma revisão da aposentadoria, não há revisão propriamente dita. O segurado possui todos os requisitos para se aposentar, mas decide continuar trabalhando para obter uma RMI mais vantajosa. Com isso, o trabalhador “escolhe” a melhor data de início do benefício.

Por que eu preciso de um profissional para solicitar a revisão?

De antemão, adiantamos que todo pedido de revisão da aposentadoria deve ser feito primeiramente ao INSS. Entra-se com pedido na Justiça nos casos em que o instituto indefere o pedido.

Para solicitar a revisão junto ao INSS, não há taxa para a solicitação e pode-se fazer presencialmente em um dos postos do INSS. Basta ligar para a central de atendimento pelo número 135 e agendar uma data. É possível fazer o agendamento também de modo virtual. Basta acessar o site Meu INSS.

No entanto, como dito anteriormente, recomenda-se sempre o auxílio de um especialista previdenciário, pois é este profissional quem saberá elaborar o pedido da revisão da aposentadoria. Já pensou se na hora que você está elaborando o pedido, comete um erro e deixa de anexar um documento importante? Pois é! Não dá para correr riscos num momento tão importante. A conduta correta do especialista para pedir a revisão é capaz de se tornar crucial no aumento da renda do beneficiado.

Acontece que o profissional tem experiência e conhecimento legal para analisar seu caso e solicitar o que de fato você tem direito.

Tá precisando solicitar a revisão da sua aposentadoria? Fale conosco!

Se você está, já passou ou conhece alguém nesta situação, então este conteúdo é para você!

Eu preparei um guia completo do Auxílio-Acidente.

Continua me acompanhando que você vai ver tudo sobre:

1. O que é o Auxílio-Acidente?

O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário indenizatório do INSS devido aos segurados que sofrem qualquer categoria de acidente que resultam em sequelas que diminuam a sua capacidade para o trabalho.

Observando que essas sequelas devem ser permanentes, há um prejuízo na vida profissional do trabalhador.

A lei não estabelece um grau mínimo de redução na capacidade de trabalho do segurado para ter direito ao benefício.

A regra é simples, se há uma redução permanente, você tem direito.

Por exemplo, se uma pessoa é serralheira e tem um de seus braços cortados por acidente de trabalho.

Com isso, foi diminuída a capacidade de trabalho dela, porque ela não tem mais um dos braços.

Provavelmente ela será readaptada em outra função na empresa, porque os serralheiros, em regra, precisam das duas mãos para o trabalho.

Nesse caso, essa pessoa tem direito a uma indenização mensal pelo INSS: o que conhecemos como Auxílio-Acidente.

Cabe dizer que você continua recebendo seu salário normalmente com esse auxílio, pois ele tem natureza de indenização.

Em tese, esse benefício é vitalício, possuindo 3 hipóteses de cessação, conforme vou falar mais para a frente.

2. Quem tem direito ao Auxílio-Acidente?

Primeiro preciso te explicar que somente as seguintes categorias de segurados têm direito a esse benefício:

• empregados urbanos ou rurais;
• segurados especiais;
• empregados domésticos;
• trabalhadores avulsos.

Isso quer dizer que os contribuintes individuais e os facultativos não têm direito ao Auxílio-Acidente.

Para ter acesso a esse benefício, você precisa cumprir os seguintes requisitos:

• qualidade de segurado (estar contribuindo para o INSS ou estar no período de graça);
• ter sofrido um acidente ou ter adquirido uma doença de qualquer natureza, sendo eles relacionados ao trabalho ou não;
• redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho;
• a relação entre o acidente sofrido e a redução da capacidade laboral, o chamado nexo causal.

Tenho uma boa notícia para você: para esse benefício não é necessário cumprir um período de carência, ou seja, você não precisa ter um tempo mínimo de recolhimento previdenciário.

Por exemplo, se você começar sua vida profissional hoje e amanhã você sofrer um acidente que reduz permanentemente sua capacidade de trabalho, você terá direito ao Auxílio-Acidente.

O nexo causal (a relação entre causa e efeito) entre o acidente e a redução da capacidade é comprovado através de um perito do INSS na hora da perícia médica.

Fora os acidentes, as doenças adquiridas ao longo do tempo com o trabalho também dão direito ao auxílio.

A Lesão por Esforços Repetitivos (LER) é um exemplo clássico de doença do trabalho.

Como é o caso da Verônica que trabalhava em uma fábrica de carros. Ela faz os mesmos esforços repetidos diariamente, podendo adquirir uma tendinite.

Ou seja, essa tendinite, que foi adquirida no trabalho, pode reduzir a capacidade de trabalho dela.

Vou te dar outro exemplo para você entender melhor os requisitos:

Imagine a situação de Lucas, um caminhoneiro da empresa privada X. Certo dia ele estava dirigindo normalmente até que ele se envolveu em um acidente que o deixou paraplégico. 

Ele terá direito ao Auxílio-Acidente porque:

• tem qualidade de segurado, porque é um empregado da empresa privada X, então ele é segurado do INSS;
• ele sofreu um acidente de trabalho;
• houve uma redução parcial (porque ele pode ser readaptado em outra função na empresa) e permanente (ele não pode ter suas pernas “de volta”);
• há relação entre o acidente e a redução da capacidade de trabalho de Lucas, uma vez que foi esse acidente que o deixou paraplégico.

Ficou mais fácil de entender, né? 

3. Mudanças do Auxílio-Acidente em 2022

Agora você vai entender quais foram as mudanças que aconteceram!

A partir da Medida Provisória 905, do fim de 2019, ocorreram 4 grandes mudanças para o Auxílio-Acidente, e já te adianto que elas são muito prejudiciais a você! 

Atualização importante: a Medida Provisória (MP) citada acima não foi transformada em lei.

Assim, as regras delas são válidas para os fatos geradores (acidentes) ocorridos entre 12/11/2019 e 19/04/2020, data que essa MP esteve em vigor.

Nesse período, ocorreram as seguintes mudanças:

• mudança no cálculo do benefício;
• mais uma possibilidade de cancelamento do benefício;
• somente as sequelas previstas em lista elaborada pelo governo podem dar direito ao benefício;
• acidente ocorrido entre a casa e o trabalho do segurado, e vice versa, não é mais considerado acidente de trabalho por equiparação.

Vou explicar cada uma delas separadamente para você. 

Mudança no cálculo do benefício

Eu vou te explicar mais para frente sobre o cálculo do Auxílio-Acidente, mas já te adianto que essa Medida Provisória alterou, para pior, o valor do benefício.

Antes dessa lei, o valor do Auxílio era 50% do valor do seu Salário de Benefício (SB).

O cálculo do SB leva em conta a média dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Com essa MP, o valor passa a ser 50% do valor que você teria direito se fosse aposentado por invalidez na hora do acidente.

Para você entender melhor: antes dessa norma, se você tivesse R$ 2.500,00 como Salário de Benefício e ocorresse algum acidente que reduzisse sua capacidade para o trabalho, você teria direito a R$ 1.250,00 de benefício.

Com essa MP, você tem que calcular o valor que você teria direito caso fosse aposentado por invalidez na hora do acidente.

Cálculo da Aposentadoria por Invalidez

Para acidentes ocorridos até o dia 12/11/2019

• é feita a média aritmética dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994;
• você recebe 100% do valor dessa média como valor de aposentadoria;
• o valor do Auxílio-Acidente será 50% desse valor.

Para acidentes ocorridos entre 12/11/2019 e 19/04/2020 (época que a Medida Provisória 905 esteve em vigor)

• é feita a média aritmética de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994 ou desde quando você começou a contribuir;
• desse valor, você receberá 60% desta média + 2% ao ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para os homens ou que exceder 15 anos de tempo de contribuição para as mulheres;
• em casos de acidente do trabalho, o valor da Aposentadoria por Invalidez será 100% do valor de todas as médias dos seus salários de contribuição.
• o valor do Auxílio-Acidente será 50% do valor que resultar esse cálculo.

O cálculo piorou muito, porque antigamente você recebia o valor proporcional aos seus maiores salários de contribuição, e agora com essa nova forma, você recebe proporcional a todos (não só os maiores) os seus salários de contribuição, o que pode reduzir, e muito, o seu benefício.

Por exemplo, imagine a situação de Joana que teve 17 anos de tempo de contribuição. 

Ocorreu um acidente (não relacionado com o trabalho) com ela em dezembro de 2019 que deu direito a solicitar o Auxílio-Acidente, porque teve sequelas para a vida inteira.

A média de todos os seus salários de contribuição está no valor de R$ 2.000,00.

Fazendo o cálculo, ela teria direito a 60% + 4% (2% x 2 anos acima de 15 anos de tempo de contribuição) = 64% de R$ 2.000,00 = R$ 1.280,00 de Aposentadoria por Invalidez.

Como a lei fala que Joana tem direito a 50% do valor que ela teria direito se aposentando por invalidez, 50% de R$ 1.280,00 = R$ 640,00 de Auxílio-Acidente.

Atenção: esse benefício pode ser inferior ao salário-mínimo, porque ele tem natureza de indenização.

Agora imagine se o acidente tivesse ocorrido antes do dia 13/11/2019, e que ela tivesse uma média dos 80% maiores salários no valor de R$ 2.200,00 (o valor aqui aumentou porque foram descartados os 20% maiores salários).

Ela teria direito a 50% de R$ 2.200,00 = R$ 1.100,00 de Auxílio-Acidente.

Viu como a diferença para a Joana antes e depois da Medida Provisória chegou nos absurdos R$ 460,00 por mês? :O

Em 20 anos, a Joana perderá mais de R$ 110.400,00, isso é muito dinheiro.

Fique atento ao próximo tópico onde eu digo como é calculado o benefício para os fatos geradores após a vigência da Medida Provisória.

Mais uma possibilidade de cancelamento do Auxílio-Acidente

A MP também criou mais uma hipótese do benefício ser cancelado.

O segurado perderá direito ao Auxílio-Acidente se sua sequela for revertida.

Ou seja, caso sua capacidade de trabalho não esteja mais reduzida, por melhora na sequela, você não terá mais direito ao benefício.

Assim, você pode ser chamado para uma perícia média de tempos em tempos, para avaliar sua capacidade para o trabalho, o famoso pente-fino.

Essa inclusão foi bem justa, porque não faz sentido o governo pagar para alguém que está com plenas condições de trabalho.

Isso já acontece com a Aposentadoria por Invalidez, por exemplo. Se a pessoa não é mais inválida, ela perde direito a aposentadoria.

Somente as sequelas previstas em lista elaborada pelo governo podem dar direito ao benefício

A partir da Medida Provisória do fim de 2019 que comentei agora há pouco, você só terá direito ao Auxílio-Acidente se sua sequela estiver prevista numa lista elaborada (e atualizada a cada 3 anos) pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos.

Provavelmente essa lista de doenças e acidentes poderão ser equiparadas a outras.

Por exemplo, se na lista estiver a tendinite como uma sequela e a tenossinovite (uma doença bastante parecida com a tendinite) não.

Isso não quer dizer que a tenossinovite não é uma moléstia que não dá direito ao Auxílio-Acidente.

Por equiparação das doenças, poderíamos dizer que a tenossinovite dá direito ao benefício.

Acidente ocorrido entre a casa e o trabalho, e vice-versa, não é mais considerado acidente de trabalho por equiparação

Existem 3 tipos de acidente de trabalho atualmente:

• acidentes que acontecem dentro do ambiente de trabalho (ou fora dele, enquanto você estiver trabalhando);
• doenças profissionais e do trabalho, como a Lesão de Esforço Repetitivo;
• acidentes de trabalho atípicos.

Quanto a esse último, uma das hipóteses previstas em lei é que o percurso entre a casa e o trabalho do segurado (e vice versa), qualquer que seja o meio de transporte (inclusive carro próprio da pessoa) é equiparado a acidente de trabalho.

Mas essa lei mudou isso, agora o percurso entre o trabalho e a casa, e vice-versa, não é mais considerado acidente de trabalho.

Isso reflete no cálculo do benefício, uma vez que o valor do Auxílio-Acidente agora é feito com base no cálculo da Aposentadoria por Invalidez. 

Como eu te disse antes, se a pessoa sofre um acidente de trabalho, ela terá direito a 100% do valor do benefício da Aposentadoria, aplicando, nesse valor, 50% para chegarmos ao valor exato do Auxílio.

Direito Adquirido

Graças ao direito adquirido, os acidentes/doenças ocorridos até o dia 11/11/2019 (um dia antes dessa Medida Provisória entrar em vigor) observarão as regras feitas de acordo com a lei antiga.

Se esse for o seu caso, você terá direito a todas as regras antigas, como:

• a forma de cálculo será a mais vantajosa (50% dos seu Salário de Benefício);
• o acidente em percurso entre a casa e o trabalho do segurado, e vice versa, será considerado como acidente de trabalho;
• você não precisa se preocupar se o tipo da sua sequela está na lista da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho;
• o seu benefício não pode ser cancelado se sua capacidade para o trabalho não estiver mais reduzida.

Isso acontece porque o fato gerador (o acidente) ocorreu quando estava vigente a lei antiga que tinham essas regras mais benéficas.

Agora se o acidente que fez você diminuir sua capacidade para o trabalho ocorreu entre 12/11/2019 (quando a Medida Provisória entrou em vigor) e 19/04/2020 (fim da vigência da MP) , você estará abarcado por essas regras.

Boa notícia.

Como eu te atualizei antes, essa Medida Provisória não foi convertida em lei. 

Assim, as regras que ela trouxe só tem validade para os fatos geradores ocorridos entre 12/11/2019 e 19/04/2020.

Desse modo, a única regra que mudou após o fim dessa MP foi em relação à forma de cálculo do benefício. 

No próximo tópico vou falar melhor sobre isso.

4. Qual o valor do benefício do Auxílio-Acidente?

O cálculo do valor do Auxílio-Acidente, como eu expliquei agora há pouco, dependerá de quando ocorreu o fato gerador, ou seja, o acidente ou doença, independente se elas ocorreram em conta do trabalho ou não.

Acidentes (ou doenças profissionais e do trabalho) ocorridos até o dia 11/11/2019

Nesse caso, o benefício será 50% do valor do seu Salário de Benefício (SB). 

Esse SB é calculado da seguinte forma: é feita a média aritmética dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.

Por exemplo, imagine que ocorreu um acidente no dia 3 de outubro de 2019 que fez reduzir sua capacidade laboral, dando direito a você pedir o Auxílio-Acidente.

Seus 80% maiores salários de contribuição estão no valor de R$ 3.000,00.

O valor do seu benefício será 50% de R$ 3.000,00, ou seja, R$ 1.500,00.

Acidentes (ou doenças profissionais e do trabalho) ocorridos entre 12/11/2019 e 19/04/2020

É uma situação bem específica, porque, como eu expliquei antes, essa MP não foi convertida em lei.

Porém, ainda restam resquícios das regras dessa norma, porque quem teve o fato gerador entre 12/11/2019 e 19/04/2020 terá que se sujeitar ao que a MP estabeleceu.

Se o fato gerador do seu benefício for entre o período mencionado acima, o valor do Auxílio-Acidente será 50% do valor caso você fosse aposentado por incapacidade permanente (aposentado por invalidez) na hora que ocorreu o acidente/doença.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

• a média de todos os seus salários, a partir de 1994 ou desde quando você começou a contribuir;
• desse valor, você receberá 60% + 2% ao ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para os homens ou que exceder 15 anos de tempo de contribuição para as mulheres;
• se você for aposentado por invalidez em decorrência de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, você terá direito a 100% da média salarial.

Por exemplo, um homem sofreu um acidente não laboral e possuía 23 anos de tempo de contribuição, com uma média salarial de R$ 2.500,00.

Ele tem direito a 60% + 6% (2% x 3 anos acima de 20 anos de contribuição) = 66% de R$ 2.500,00 = R$ 1.650,00. Esse é o valor que ele teria direito se fosse aposentado por invalidez na hora do acidente.

Como o valor do Auxílio-Acidente é 50% desse valor, essa pessoa receberia R$ 825,00 de benefício.

A Medida Provisória foi brutal com os trabalhadores, porque mudou toda a forma de cálculo.

A parte boa é que a maioria dos benefícios concedidos por Auxílio-Acidente estão ligados a um acidente de trabalho, você entraria na exceção do cálculo: o valor da Aposentadoria por Invalidez seria 100% da média de todos os seus salários, aplicando os 50% para chegar no valor do Auxílio.

No exemplo citado acima, o homem teve R$ 2.500,00 de média de todos (100%) os seus 23 anos de contribuição.

Como o valor do Auxílio-Acidente é 50% desse valor, na hipótese dele ter sofrido acidente de trabalho, a quantia que o homem receberia de benefício seria R$ 1.250,00.

A parte ruim desse cálculo é que a média leva em conta a média de todos os seus salários de contribuição, inclusive os mais baixos.

A regra antiga previa que seria feito a média dos seus 80% maiores salários, sendo descartadas os 20% mais baixos.

Acidentes (ou doenças profissionais e do trabalho) ocorridos a partir do dia 20/04/2020

Com o fim da Medida Provisória 905/2019 e a instituição de uma nova regra, o cálculo do Auxílio-Acidente mudou!

A partir dos fatos gerados a partir de 20/04/2020, o valor do benefício será de 50% do Salário de Benefício, assim como para os acidentes ocorridos até 11/11/2019.

Mas aqui tem uma diferença: a Reforma da Previdência mudou o cálculo do Salário de Benefício (SB).

Esse novo SB agora é calculado com a média aritmética de todos (100%) os seus salários de contribuição desde julho de 1994 ou de quando você começou a contribuir.

Ou seja, imagina que você trabalha desde 2014 e teve uma doença profissional no dia 25/04/2020.

Calculando o Salário de Benefício, a média de todos os seus salários desde 2014 (quando você iniciou na vida profissional), ficou no valor de R$ 3.000,00.

Como o Auxílio-Acidente será 50% do SB, você terá um benefício de R$ 1.500,00 por mês.

5. Tabela explicativa dos valores de Auxílio-Acidente

Como sei que essas datas e cálculos são complicados, para ficar mais fácil você entender sobre o valor deste benefício, eu elaborei esta tabela:

A partir de quando é devido o Auxílio?

O Auxílio-Acidente é devido no dia seguinte do fim do Auxílio-Doença.

Caso você não tenha solicitado Auxílio-Doença, o Auxílio-Acidente terá como início do benefício a data que você entrou com o requerimento no INSS.

6. Hipóteses de cessação do benefício

Como o Auxílio-Acidente é um benefício indenizatório, em tese, ele será vitalício, mas há 3 casos em que ele será cessado:

• morte do segurado, uma vez que não faz mais sentido ser pago um benefício que é para indenizar o trabalhador que teve sua capacidade de trabalho reduzida;
• concessão de aposentadoria para o segurado, porque a lei veda expressamente a acumulação entre o Auxílio-Acidente e qualquer aposentadoria;
• se sua capacidade de trabalho não ficar mais reduzida, ou seja, se houve melhora das sequelas. Isso é atestado pelo perito do INSS a partir de perícias feitas de tempos em tempos;
  • Essa hipótese só é válida para os acidentes ocorridos entre 12/11/2019 e 19/04/2020, data em que a Medida Provisória esteve em vigor. Caso seu acidente tenha ocorrido antes ou depois desse período, não se preocupe, seu benefício não pode ser cessado por esse motivo.

7. Posso acumular esse auxílio com outros benefícios previdenciários?

Em regra, o Auxílio-Acidente pode ser cumulado com quaisquer outros benefícios do INSS, com exceção de:

• Auxílio Acidente com Auxílio-Doença, quando se tratar da mesma doença ou acidente que deu origem ao Auxílio-Acidente;
  • Uma exceção: pode haver acumulação de um Auxílio-Acidente com um Auxílio-Doença quando não se tratar da mesma doença ou acidente que deu origem ao Auxílio-Acidentário. Por exemplo, uma Lesão de Esforço Repetitivo (Auxílio-Acidente) com uma tuberculose (Auxílio-Doença);
• Auxílio-Acidente com qualquer categoria de aposentadoria;
• Auxílio-Acidente com Auxílio-Acidente;

Isso quer dizer que pode haver acumulação de Auxílio-Acidente com Pensão por Morte, Auxílio-Acidente com Salário Maternidade, Auxílio-Acidente com Auxílio-Reclusão, etc.

8. Diferença entre Auxílio-Doença, Auxílio-Doença Acidentário e Auxílio-Acidente

Durante a leitura deste post, você pode ter ficado com uma certa dúvida: será que o Auxílio-Doença (ou Auxílio-Doença Acidentário) não é a mesma coisa que o Auxílio-Acidente?

Mas te digo prontamente, esses 3 auxílios são diferentes. Vou te explicar rapidamente cada um para você entender.

Me acompanhe! 

Auxílio-Doença Previdenciário 

Ele é destinado para os segurados que estão afastados há mais de 15 dias do trabalho em razão de alguma doença ou acidente que não tem relação alguma com o trabalho que exercem.

Esses 15 dias de afastamento não precisam ser seguidos, podendo ser 15 dias em um período de 60 dias.

Desse modo, eles fazem um requerimento de Auxílio-Doença no INSS para provarem que eles estão incapacitados de forma temporária para o trabalho.

Ou seja, eles não podem trabalhar durante o tempo em que recebem o Auxílio-Doença, porque não tem condições para exercer o trabalho em conta da doença ou acidente (não relacionados ao trabalho).

Podemos citar o rompimento de um tendão de um segurado que estava jogando futebol com os amigos, por exemplo.

Auxílio-Doença Acidentário

Esse auxílio possui praticamente as mesmas regras que o Auxílio-Doença Previdenciário: é preciso que o segurado esteja afastado há mais de 15 dias de trabalho.

Mas agora, o motivo dele ficar afastado deve ter origem num acidente de trabalho ou uma doença ocupacional (contraída no ambiente de trabalho).

Esse acidente ou doença do trabalho deve deixar o segurado temporariamente incapacitado para o trabalho.

Ou seja, ele também não pode trabalhar durante o recebimento do Auxílio-Doença Acidentário.

Para esse benefício, posso dar o exemplo de alguém que está em um refeitório recém-encerado de sua empresa. Essa pessoa escorregou e caiu, machucando sua coluna.

O tempo de recuperação dela foi superior a 15 dias, dando direito a um Auxílio-Doença Acidentário enquanto durar a sua incapacidade.

Auxílio-Acidente

Como já disse antes, é concedido quando há lesões (de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, ou não) permanentes que reduzem a capacidade de trabalho do segurado. 

O benefício é concedido para indenizar o trabalhador que não tem capacidade total igual aos demais. Posso dizer que o Auxílio-Doença (o comum e o acidentário) é um estágio anterior do Auxílio-Acidente. 

Mas atenção: não é necessário ter sido concedido um Auxílio-Doença (seja qual for) para o segurado ter direito ao Auxílio-Acidente.

Falo que é um estágio anterior porque o Auxílio-Doença deixa a pessoa afastada por um tempo superior a 15 dias, pois  ela não consegue trabalhar. 

Dependendo do que a pessoa tem, a sequela pode ser permanente, mas ela pode retornar ao trabalho, porém com uma capacidade reduzida.

É nesse caso que o Auxílio-Acidente entra em campo, para indenizar esse acidente ou doença.

9. Como funciona o procedimento de concessão do Auxílio-Acidente?

É o mesmo procedimento de concessão para os benefícios por incapacidade, como Auxílio-Doença, por exemplo.

Para ficar mais prático para você, eu criei o seguinte passo a passo: 

1º passo: agendar uma perícia médica através do site Meu INSS, opção “Agendamentos / Requerimentos” e depois “Perícia”. Você vai escolher o local, data e hora disponíveis e depois você confirma.

2º passo: reunir toda a documentação necessária para comprovar que você teve sua capacidade laboral reduzida. Vou falar melhor sobre isso no próximo tópico.

3º passo: ir para a perícia médica. Os peritos farão uma entrevista com você, além de exames físicos e outros que eles acharem necessários para eles atestarem se houve uma redução ou perda da capacidade laboral, ou não.

4º passo: verificar no site Meu INSS se o benefício foi deferido ou não.

Caso seu benefício tenha sido negado, você tem 3 opções:

• fazer um recurso administrativo;
• fazer uma ação judicial;
• ou aceitar a decisão do INSS.

Nós temos um conteúdo exclusivo sobre o que fazer quando o INSS nega o seu benefício, é muito interessante e vale a pena ler.

10. Documentos importantes para ter o seu Auxílio-Acidente concedido no INSS

Reuni aqui uma informação valiosa para você ter grandes chances do seu benefício ser concedido pelo INSS.

Você vai precisar reunir os seguintes documentos:

• documento de identificação (RG, Carteira de Motorista, etc.);
• CPF;
• carteira de trabalho;
• atestados médicos que comprovem sua redução na capacidade laboral;
• radiografias, se aplicável ao seu caso;
• Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se aplicável ao seu caso;
• receitas médicas;
• outros documentos que você achar necessário para comprovar as suas sequelas e sua redução na capacidade para o trabalho.

Reunindo esses documentos, você tem grandes chances de ter seu Auxílio-Acidente concedido. 

Conclusão

Compartilhei com você esse guia completo sobre Auxílio-Acidente, agora você já consegue:

• saber se tem direito ao benefício;
• saber quais regras se aplicam a você: as novas ou as velhas;
• saber como reunir os documentos necessários para tê-lo concedido;
• saber quanto vai ganhar com ele;
• saber até quando você terá direito a ele;
• saber como o requerer;

O Auxílio-Acidente não é muito conhecido para a maioria das pessoas e você pode ter feito uma grande descoberta lendo esse post que pode te beneficiar muito.

Então, sabia que o Auxílio-Acidente existia? Não tinha conhecimento que uma Medida Provisória alterou várias regras desse benefício durante um certo período?

Fonte: Link

A inflação alta e o desemprego deixaram muitas famílias brasileiras ainda mais necessitadas de ajuda do governo federal. O recursos financeiros são transferidos da União para as famílias que participam de programas sociais. E cada programa tem regras definidas. Entenda um pouco mais.

Recebem recursos do governo federal as famílias em situação de vulnerabilidade. A regra básica para todos os programas é que os interessados tenham os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico).

É um banco de dados com todas as informações das famílias. É por meio do cadastro que o governo direciona os programas e, consequentemente, os recursos.

Programas sociais

São vários os programas sociais do governo federal. O Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, assim como o Benefício de Prestação Continuada, Tarifa Social de Energia, Vale-gás e tantos outros. Hoje, o maior deles sem dúvida nenhuma é o Auxílio Brasil, com mais de 17,5 milhões de famílias beneficiadas.

Por isso, se você é de baixa renda e ainda não recebe nenhum benefício social, o primeiro passo é procurar uma unidade do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS). É por meio do cadastro nessas unidades municipais que os dados chegam ao governo.

Inclusive, alguns programas são de adesão automática. Ou seja, apenas pelos dados das famílias o governo federal já libera os recursos de acordo com cada necessidade. Por isso é tão importante manter sempre os dados atualizados no CadÚnico.

Todos os meses o governo faz uma atualização dos benefícios. Por exemplo, se você fez agora o CadÚnico, certamente vai entrar numa próxima rodada de pagamentos logo quando houver mais uma atualização do sistema por parte do Ministério da Cidadania.

Fonte: Link

O modelo que será proposto prevê o pagamento de recursos extras para os beneficiários que vai variar conforme os valores arrecadados com as privatizações e dividendos líquidos (lucros distribuídos por empresas menos os recursos gastos com estatais deficitárias).

O pagamento desses valores ficará fora do teto de gastos, regra que impõe um limite para as despesas da União, porque não teria caráter recorrente e dependeria do tamanho que esse fundo terá no futuro.

O fundo será encaminhado ao Congresso Nacional na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de dívidas do governo federal decorrentes de decisões judiciais, os chamados precatórios.

O modelo em disscussão pelo governo prevê que 20% da receita de uma privatização ou venda de ativo seja destinada para o bônus aos beneficiários do novo Bolsa Família, 20% para o pagamento de precatórios parcelados e os 60% restantes para abatimento da dívida pública.

Duas privatizações já são certas para terem receitas atreladas a esse fundo: as vendas da Eletrobras e dos Correios. O fundo vai incluir também venda de imóveis e dividendos de estatais lucrativas.

O governo acredita que o fundo será uma maneira de incentivar e vencer resistências às privatizações no Congresso e no Judiciário. A avaliação é que será difícil votar contra uma venda de estatal sabendo que o valor vai ser usado para os mais vulneráveis.

Fontes do Executivo argumentam que, como se trata de uma despesa não recorrente vinculada a uma receita que não é recorrente, não haverá problema em pagar os valores fora do teto. Dentro do governo, incluir o fundo nessa PEC é vista como uma oportunidade de acelerar as privatizações e reduzir o tamanho do Estado.

‘Auxílio Brasil’

A PEC, antecipada pelo GLOBO na segunda-feira, concretiza a ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, de criar o que ele chama de “Fundo Brasil”. Esse fundo, que não terá esse nome, será abastecido com venda de ativos da União e privatização de estatais, dividendos e receitas de concessões.

O novo programa social será proposto ao Congresso, provavelmente ainda nesta semana, mas ainda sem valores. O valor médio do benefício deve subir de R$ 192 para R$ 300 mensais. O número de beneficiários também subirá, de 14 milhões para 17 milhões.

O valor de R$ 400, aventado pelo presidente, não deve se concretizar. O custo total do benefício no próximo ano deve ficar em R$ 56 bilhões (hoje são cerca de R$ 30 bilhões por ano). O bônus, portanto, será um adicional a esses valores mensais.

Para dar uma marca ao governo Jair Bolsonaro e desassociar o benefício dos governos petistas, o novo Bolsa Família se chamará “Auxílio Brasil“. É uma forma de remeter ao auxílio emergencial, pago por conta da pandemia de Covid-19. O novo Bolsa Família é visto como fundamental para a campanha de Bolsonaro em 2022.

A proposta de pagamento do “bônus” ao Bolsa Família será incluída na PEC que permitirá o pagamento das sentenças judiciais. Sem a PEC, o governo precisaria pagar cerca de R$ 90 bilhões em 2022 por causa de sentenças judiciais de que não pode mais recorre. Esse número representa alta de 62% em relação ao valor previsto para este ano (R$ 54,7 bilhões) e que já vinha crescendo acima da inflação.

O pagamento dos precatórios consumiria todo o espaço necessário para o Bolsa Família e também reduziria o montante de outras despesas não obrigatórias, como investimentos. Por isso, o governo vai propor uma PEC para parcelar suas dívidas judiciais em nove anos (além de uma entrada de 15%).

Míssil Contra Meteoro

O ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a classificar o crescimento dos precatórios como um “meteoro” e a PEC como um “míssil” para conter o problema.

Serão parceladas os “superprecatórios”, dívidas judiciais acima de R$ 66 milhões. O texto cria ainda um regime especial para o pagamento das dívidas judiciais até 2029.

A PEC limita a despesa total com precatórios a um percentual de 2,6% da receita corrente líquida (disponível para gastar) acumulada 12 meses antes da requisição dos precatórios. É uma forma de delimitar quanto pode ser pago em um ano. Por essa regra, apenas precatórios abaixo de R$ 455 mil serão pagos à vista.

A ideia da proposta é deixar o valor dos precatórios mais próximo ao patamar deste ano, de R$ 54,7 bilhões. O espaço que será criado no próximo ano é de R$ 40 bilhões. Como a tramitação de uma PEC no Congresso é demorada, o Orçamento de 2021 deve ser proposto pelo governo em 31 de agosto sem considerar os efeitos da medida.

A PEC também vai dar mecanismos para o governo fazer encontros de contas com relação às sentenças que beneficiam estados, municípios e empresas.

No caso de estados e municípios, a proposta permitirá um encontro entre passivos. Por exemplo, uma decisão judicial que beneficia um estado poderá ser usada para abater a sua dívida com o governo federal.

Dessa forma nenhuma das partes precisará fazer desembolsos. Ou seja, se um estado tem um precatório de R$ 5 bilhões, ele poderá usar esse valor para pagar a dívida com o governo federal.

Integrantes do governo têm dito que algumas das decisões judiciais têm características não recorrentes e se transformaram em dívidas bilionárias.

Um exemplo disso é a discussão sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) dos estados, um esqueleto que vem desde o governo Fernando Henrique Cardoso e teve decisão só agora.

As despesas relacionadas a esse passivo subiram em R$ 17 bilhões a conta total de precatórios de 2022. Fonte: Extra Globo.

Fonte: Link

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai depositar o último lote da revisão dos auxílios, também conhecida como revisão do artigo 29, entre os dias 1º e 7 de maio. Cerca de 10.941 beneficiários serão contemplados pelo acordo fechado entre o instituto e o Ministério Público Federal.

Leia mais: Como consultar dinheiro ‘esquecido’ no banco de familiares que já faleceram?

Entre os anos de 2002 e 2009, o INSS deixou de descartar as 20% menores contribuições no cálculo da média salarial dos trabalhadores atendidos por benefícios por incapacidade. O erro gerou uma redução no salário dos segurados, diferença que será corrigida agora com a revisão.

Serão contemplados os beneficiários que ainda recebiam o benefício com erro em 2012, ano em que o acordo foi fechado. Para receber, é necessário se enquadrar nos critérios abaixo:

• Tinha até 45 anos em abril de 2012;
• Não recebia mais o benefício calculado com erro em 2012;
• Tinha direito a atrasados a partir de R$ 6.000,01.

Consulta aos valores

A consulta dos pagamentos deve ser feita pelo telefone 135, no fim do mês de abril. Segundo o INSS, “o processamento desses pagamentos deve ser concluído” até lá.

Também é possível verificar os repasses por meio do aplicativo ou site Meu INSS. Basta fazer login na plataforma, clicar na barra superior e digitar a palavra revisão. Em seguida, toque na opção “Revisão de Benefício – artigo 29”, depois em “Consultar Revisão de Benefício – Art. 29º”.

Oportunidade perdida

A revisão é um direito de pessoas que receberam auxílios doença ou acidente, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte derivada de benefícios com erro. Os pagamentos vem correndo desde 2013.

Segundo a advogada Tonia Galleti, coordenadora do departamento jurídico do (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical), muitos segurados não receberão os recursos porque perderam o prazo de dez anos para pedir a correção ao INSS.

“Algumas receberam a carta de revisão, mas não tiveram o dinheiro depositado. Outras nem receberam a carta, mas, se for feita a análise, têm direito”, explica.

Fonte: Link

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode realizar dois pagamentos extras para seus segurados em 2022. Além do tradicional 13º salário, os aposentados, pensionistas e demais beneficiários têm a chance de receber o 14º salário.

Leia mais: FGTS, PIS e outros: R$ 50 bilhões ‘esquecidos’ aguardam donos em bancos

O benefício anual que já está garantido por lei teve seus pagamentos antecipados nos últimos dois anos em razão da pandemia, mas isso não deve ocorrer em 2022. Ele contempla os cidadãos que recebem:

• Aposentadoria
• Pensão por morte:
• Auxílio-doença;
• Auxílio-acidente;
• Auxílio-reclusão.

Decreto antecipa 13º salário para aposentados do INSS

O decreto nº 10.999 de 17 de março de 2022 dispõe sobre a antecipação do 13º salário aos segurados do INSS. Portanto, por meio dele o presidente da república Jair Bolsonaro garante aos aposentados do INSS o pagamento das parcelas já a partir do mês de abril.

Assim, ficou estabelecido que a antecipação do 13º que não tinha previsão de acontecer este ano, vai ocorrer novamente contemplando cerca de 30 milhões de beneficiários do INSS.

Contudo, assim como em anos anteriores, o pagamento será feito em 2 parcelas. A primeira prevista para fim de abril e a segunda para o fim de maio. Confira abaixo o calendário de pagamento:

E o 14º salário do INSS?

O pagamento extra proposto no auge da pandemia de Covid-19 ainda não saiu do papel, e aguarda avaliação em uma comissão da Câmara dos Deputados. O texto prevê o pagamento do 14º salário em março dos anos de 2022 e 2023, de forma retroativa aos anos de 2020 e 2021.

Se for aprovado na Câmara, o projeto precisa passar pelo Senado Federal para então ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Terão direito ao benefício todos os segurados do INSS que receberão o 13º salário neste ano.

Fonte: Link

Agora, o procedimento será automático, por meio do cruzamento de informações de bases de dados públicas, federais, estaduais e municipais. A medida atinge 36 milhões de pessoas, de acordo com o governo.

Entre os dados, estão comprovantes de vacinação e registro de votação. Emissão ou renovação de passaporte, carteira de motorista e declaração de imposto de renda também entram no rastreamento do governo para verificar a situação do beneficiário (veja mais abaixo).

O UOL News recebe o presidente do INSS, José Carlos Oliveira, para falar das mudanças na prova de vida e atualiza as principais notícias do dia.

A prova de vida é feita uma vez por ano por bancos com o objetivo de impedir fraudes e garantir o pagamento dos benefícios sem interrupções.

As mudanças já estão valendo, mas o INSS terá até 31 de dezembro para concluir a implementação. Até essa data, o bloqueio de pagamento de benefícios ECONOMIA por falta da comprovação de vida fica suspenso.

O que será aceito como prova de vida?

A portaria detalha as informações que o governo federal vai rastrear para considerar como prova de vida do INSS. São elas:

• Acesso ao aplicativo Meu INSS ou outros aplicativos e sistemas dos órgãos e entidades públicas que possuam certificação e controle de acesso, no Brasil ou no exterior;
• Realização de empréstimo consignado, efetuado por reconhecimento biométrico;
• Atendimento:
  • presencial nas agências do INSS ou por reconhecimento biométrico nas entidades ou instituições parceiras;
  • de perícia médica, por telemedicina ou presencial;
  • no sistema público de saúde ou na rede conveniada;
• Vacinação;
• Cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública;
• Atualizações no Cadastro Único;
• Votação nas eleições;
• Emissão/renovação de:
  • Passaporte;
  • Carteira de Motorista;
  • Carteira de Trabalho;
  • Alistamento Militar;
  • Carteira de Identidade;
  • Outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico;
• Recebimento do pagamento de benefício com reconhecimento biométrico;
• Declaração de Imposto de Renda, como titular ou dependente.

Em nota, o ministério afirmou que os segurados poderão fazer voluntariamente a comprovação de vida na rede pagadora. “A portaria não configura possibilidade de recusa de realização do procedimento pela instituição financeira”, disse o ministério, em nota.

E quando o beneficiário não tiver essas movimentações nos dados federais?

Quando não for possível essa comprovação de vida, o beneficiário será notificado, no mês anterior ao de seu aniversário, sobre a necessidade de realização da prova de vida, preferencialmente, por meio eletrônico.

O que é prova de vida do INSS?

A prova de vida é um procedimento obrigatório para o segurado do INSS comprovar que está vivo e continuar recebendo benefícios.

Até então, cada pessoa precisava comparecer presencialmente ao banco responsável pelo pagamento do benefício e para fazer a prova de vida por meio de biometria nos caixas eletrônicos ou no atendimento pessoal das agências, apresentando o cartão de débito e um documento com foto. Isso, agora, passa a ser opcional.

O governo jáhavia implementado outras medidas para facilitar a comprovação. Uma delas era que idosos a partir de 80 anos ou pessoas com dificuldade de locomoção podiam pedir visita em domicílio, mediante agendamento.

Quem tinha biometria facial cadastrada no Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) ou no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) também já podia fazer a prova de vida de forma eletrônica, no aplicativo Meu INSS.

Procedimento ficou suspenso durante a pandemia

Em razão da pandemia da covid-19, a exigência de prova de vida tinha sido suspensa inicialmente em março de 2020 até 1º de junho de 2021.

Desde março de 2020, o INSS continuou a realizar os pagamentos, sem bloqueio, suspensão ou cessação do benefício no caso de não realização da prova de vida.

Com a continuação da pandemia, a suspensão do bloqueio de aposentadoria por ausência de prova de vida foi prorrogada em outras oportunidades.

A mais recente foi em dezembro de 2021. Em portaria publicada no dia 28 daquele mês no Diário Oficial da União, a informação foi a de que o segurado ou beneficiário do INSS só passaria a ter o benefício suspenso a partir de julho de 2022, em caso de ausência de comprovação.

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